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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 51 Sinalização em vias de condomínio
10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades
autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TJMT 3 · TJPI 2 · TJMG 2 · TJRJ 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Agravo Regimental Cível 1004319-77.2026.8.11.0041TJMT, Marcio Vidal, julgado em 27/10/2026
Recurso Inominado 1019268-26.2026.8.11.0003TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 26/10/2026
Recurso Inominado 1005581-79.2026.8.11.0003TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 30/07/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJCE 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2512898STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 15/04/2024
Apelação / Remessa Necessária 0211360-49.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 30/07/2021
Agravo de Instrumento 0829321-86.2026.8.10.0000TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 50
- Art. 52
- Art. 49 Abertura de portas e desembarque
- Art. 53 Circulação de animais nas vias
- Art. 48 Posicionamento do veículo em parada e estacionamento
- Art. 54 Condução de motocicleta e equipamentos obrigatórios
- Art. 47 Parada para embarque e desembarque
- Art. 55
- Art. 46 Sinalização de emergência de veículo
- Art. 56
- Art. 56-A
- Art. 45 Obstrução de cruzamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.