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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 50
229 acórdãos e 202 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão
ou entidade com circunscrição sobre a via.
ou entidade com circunscrição sobre a via.
Decisões que citam este artigo
229
acórdãos de 24 tribunais
TRF5 45 · TJGO 41 · TRF2 24 · TRF4 21 · TJMG 17 · TJSP 12 · TJBA 10 · TRF1 9 · TJPE 8 · TJMT 6 · TJRS 5 · TJPR 5 e outros
Apelação Cível 1000591-48.2021.8.26.0538TJSP, Maurício Fiorito, julgado em 09/11/2026
Decisão 0002428-49.2022.8.16.0167TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5014177-11.2024.4.04.7107TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
202
decisões monocráticas de 16 tribunais
TRF4 105 · STJ 50 · TJSC 8 · TRF2 8 · TJPE 5 · TRF5 5 · TJGO 5 · TJPR 4 · TRF1 3 · STF 2 · TJMG 2 · TJDFT 1 e outros
Apelação Cível 5000251-19.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/11/2026
Decisão 0001315-04.2026.8.16.0108TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026
Decisão 0001314-19.2026.8.16.0108TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 47 Parada para embarque e desembarque
- Art. 53 Circulação de animais nas vias
- Art. 46 Sinalização de emergência de veículo
- Art. 54 Condução de motocicleta e equipamentos obrigatórios
- Art. 45 Obstrução de cruzamento
- Art. 55
- Art. 44-A Conversão à direita no semáforo
- Art. 44
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.