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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 47 Parada para embarque e desembarque
39 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo
indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.
Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.
indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.
Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 14 tribunais
TJSC 6 · TJPR 6 · TJRJ 5 · TJDFT 4 · TJES 4 · TJGO 4 · TJSP 2 · TJPE 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPA 1 e outros
Apelação Cível 5021550-21.2025.8.08.0024TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 22/05/2026
Apelação 0011153-82.2021.8.19.0036TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 05/05/2026
Agravo de Instrumento 2327442-57.2025.8.26.0000TJSP, Carlos Dias Motta, julgado em 12/03/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · STF 2 · TJPR 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2607270STJ, Humberto Martins, julgado em 29/05/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1537946STF, Edson Fachin, julgado em 22/04/2025
AREsp AREsp 2654476STJ, Raul Araújo, julgado em 03/09/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 46 Sinalização de emergência de veículo
- Art. 48 Posicionamento do veículo em parada e estacionamento
- Art. 45 Obstrução de cruzamento
- Art. 49 Abertura de portas e desembarque
- Art. 44-A Conversão à direita no semáforo
- Art. 44
- Art. 50
- Art. 43 Regulação da velocidade pelo condutor
- Art. 51 Sinalização em vias de condomínio
- Art. 42 Frenagem brusca por segurança
- Art. 52
- Art. 41 Uso da buzina
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.