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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 62 Velocidade mínima permitida
27 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima
estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.
estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 4 · TJPR 4 · TJGO 4 · TJRS 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Criminal 0900418-06.2024.8.12.0019TJMS, Des. Emerson Cafure, julgado em 27/10/2026
Decisão 0001316-90.2023.8.16.0173TJPR, substituta adriana de lourdes simette, julgado em 13/07/2026
198 0708512-98.2024.8.07.0007TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 18/06/2026
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · TJPR 1 · TST 1 · TJMA 1
REsp REsp 2166571STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/04/2025
AREsp AREsp 2491417STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/02/2024
AREsp AREsp 2389158STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29/08/2023
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- Art. 56
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.