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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 65 Uso obrigatório do cinto de segurança
146 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas
as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Decisões que citam este artigo
146
acórdãos de 31 tribunais
TJPR 20 · TJSC 17 · TJGO 16 · TJSP 14 · TJES 9 · TJRJ 7 · STJ 5 · TJMG 5 · TRT18 5 · TJBA 4 · TJRS 4 · TJMT 4 e outros
Decisão 0002330-03.2021.8.16.0134TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5001733-38.2023.8.13.0529TJMG, Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G), julgado em 03/11/2026
Apelação 1002301-33.2025.8.26.0128TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 29/10/2026
61
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 19 · TST 15 · TJPR 8 · TJBA 6 · STF 4 · TJMG 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJES 1 · TJGO 1
Airr 0000007-29.2024.5.11.0451TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/09/2026
AREsp AREsp 3023481STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 04/09/2026
AREsp AREsp 3340954STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 01/09/2026
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- Art. 56
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.