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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 67 Provas desportivas em via pública
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 51 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
I
- autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais
a ela filiadas;
II
- caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
IV
- prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.
Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores
mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.
I
- autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais
a ela filiadas;
II
- caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
IV
- prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.
Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores
mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 22 · TJAL 6 · TRF5 4 · TRT10 4 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJGO 2 · TRT18 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJRO 1 e outros
Agravo de Instrumento 90031865120268230000TJRR, Mozarildo Cavalcanti, julgado em 30/10/2026
Apelação 1001806-70.2026.8.26.0510TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 2100605-12.2026.8.26.0000TJSP, Martin Vargas, julgado em 27/08/2026
55
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 40 · TJSP 4 · TRF5 3 · TJGO 3 · STF 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TRF2 1
Rr 0011513-28.2023.5.15.0062TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 22/06/2026
Airr 0011534-92.2024.5.15.0086TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 04/05/2026
RRAg 0011077-49.2019.5.03.0028TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 15/04/2026
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- Art. 56
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.