Art. 134 Comunicação de venda de veículo

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o
prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo
proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo
proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia
autenticada do comprovante de transferência de propriedade,
devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar
solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a
data da comunicação.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o
caput
deste artigo poderá ser substituído por
documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma
regulamentada pelo Contran.
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)