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CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

CTB

Art. 134-A Bicicletas motorizadas não registráveis

Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 13 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 134-A. O Contran especificará as bicicletas motorizadas
e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.
(Incluído
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020

Decisões que citam este artigo

13

acórdãos de 3 tribunais

TJSP 11 · TJMT 1 · TR3 1
Apelação Criminal 1001387-68.2025.8.11.0036TJMT, Orlando de Almeida Perri, julgado em 20/10/2026
Remessa Necessária Cível 1001672-49.2025.8.26.0099TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 16/07/2026
Remessa Necessária Cível 1033647-33.2025.8.26.0053TJSP, Maurício Fiorito, julgado em 27/05/2026
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1
Agravo de Instrumento 5038364-93.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 12/11/2026

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No mesmo capítulo

  • Art. 134 Comunicação de venda de veículo
  • Art. 135 Autorização para veículo de aluguel
  • Art. 133 Porte do Certificado de Licenciamento
  • Art. 132 Circulação de veículos novos
  • Art. 131 Licenciamento anual de veículo
  • Art. 130 Licenciamento anual de veículo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.