CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

Art. 133 Porte do Certificado de Licenciamento

Última alteração pela Lei 13/2016. 168 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado
quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido
sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
(Incluído pela Lei nº 13.
281, de 2016)
(Vigência)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13/2016

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de 26 tribunais

TJRJ 17 · TJDFT 16 · TJSP 16 · TJMG 11 · TJMT 11 · TJRS 10 · TJPE 10 · TJES 10 · TJPR 8 · TJPA 7 · TRF4 7 · TJSC 6 e outros

Apelação Cível 5000766-42.2026.4.04.7102TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026

Apelação 5009433-38.2025.8.21.0023TJRS, Luiz Antônio Alves Capra, julgado em 24/09/2026

Decisão 0805577-51.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 21/09/2026

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 14 · TJRJ 7 · TJDFT 5 · STF 4 · TJPR 4 · TJMA 4 · TRF4 4 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJPE 2 e outros

Agravo de Instrumento 5026426-04.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 03/08/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1614634STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 17/07/2026

AREsp AREsp 3186199STJ, Humberto Martins, julgado em 16/06/2026

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No mesmo capítulo

Art. 132 Circulação de veículos novos
Art. 134 Comunicação de venda de veículo
Art. 134-A Bicicletas motorizadas não registráveis
Art. 131 Licenciamento anual de veículo
Art. 135 Autorização para veículo de aluguel
Art. 130 Licenciamento anual de veículo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.