Art. 132 Circulação de veículos novos

Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
§ 1o
O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos
importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o
Município de destino.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 13.154, de 2015)