CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

Art. 130 Licenciamento anual de veículo

Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 368 acórdãos e 153 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado
anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o
exercício, o licenciamento de origem.

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023

Decisões que citam este artigo

368

acórdãos de 33 tribunais

TJSP 95 · TJSC 45 · TJDFT 24 · TJRJ 22 · TJGO 21 · TJRS 15 · TJPE 15 · TJES 12 · TJMA 12 · TJBA 10 · TJMT 9 · TRF3 9 e outros

Apelação Cível 1090107-93.2025.8.11.0041TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 20/10/2026

Apelação 0835884-73.2025.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 19/10/2026

Recurso Inominado 1021125-16.2026.8.11.0001TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 15/10/2026

153

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 24 · TJDFT 21 · TJSP 21 · TJSC 17 · TJCE 13 · TJBA 12 · STF 11 · TJMG 7 · TJPE 7 · TJPR 4 · TRF1 4 · TJRJ 3 e outros

Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5040344-75.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3335567STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 0201789-68.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

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No mesmo capítulo

Art. 131 Licenciamento anual de veículo
Art. 132 Circulação de veículos novos
Art. 133 Porte do Certificado de Licenciamento
Art. 134 Comunicação de venda de veículo
Art. 134-A Bicicletas motorizadas não registráveis
Art. 135 Autorização para veículo de aluguel

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.