Art. 129-B

Art. 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação
fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento
mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, em observância ao disposto no § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil)
, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) .
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O registro previsto no caput
deste artigo
será executado por empresas registradoras de contrato especializadas, na modalidade de credenciamento pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 79 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)