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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Art. 129
139 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação
municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.
(Redação
dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.
(Redação
dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
Decisões que citam este artigo
139
acórdãos de 23 tribunais
TJRS 40 · TJSC 14 · TJSP 13 · TJRJ 11 · TJES 10 · TJPR 7 · TJGO 7 · TJPE 6 · STJ 4 · TJMT 4 · TJDFT 3 · TJRN 3 e outros
Agravo de Instrumento 5019222-30.2024.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 09/11/2026
Remessa Necessária Cível 1001672-49.2025.8.26.0099TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 16/07/2026
Embargos de Declaração Criminal 1500155-82.2025.8.26.0573TJSP, Freddy Lourenço Ruiz Costa, julgado em 14/07/2026
38
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 8 · TJBA 7 · TJRS 7 · TJSP 3 · TJPE 3 · TJRJ 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TST 1 e outros
AREsp AREsp 3185565STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 06/05/2026
AREsp AREsp 3068771STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/03/2026
Hc HC 1075417STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 129-A
- Art. 129-B
- Art. 128 Expedição de registro com débitos
- Art. 127
- Art. 126 Baixa de registro de veículo
- Art. 125 Informações obrigatórias ao RENAVAM
- Art. 124
- Art. 123 Expedição de novo registro de veículo
- Art. 122 Documentação para registro de veículo
- Art. 121 Certificado de Registro de Veículo
- Art. 120
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.