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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Art. 127
47 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro
após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.
Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato,
ao RENAVAM.
após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.
Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato,
ao RENAVAM.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 21 tribunais
TJDFT 6 · TJPE 6 · TJSP 5 · TJGO 4 · TJRO 3 · TJPB 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJPA 2 · TJES 2 · TJBA 2 · STJ 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0050289-84.2024.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 09/10/2026
Recurso Inominado Cível 0051394-96.2024.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 09/10/2026
Apelação 5007326-90.2023.8.24.0028TJSC, Jaime Ramos, julgado em 29/09/2026
10
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 2 · STF 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 3258025STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/09/2026
AREsp AREsp 3171640STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/06/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1336090STF, Edson Fachin, julgado em 02/08/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 126 Baixa de registro de veículo
- Art. 128 Expedição de registro com débitos
- Art. 125 Informações obrigatórias ao RENAVAM
- Art. 129
- Art. 129-A
- Art. 129-B
- Art. 124
- Art. 123 Expedição de novo registro de veículo
- Art. 122 Documentação para registro de veículo
- Art. 121 Certificado de Registro de Veículo
- Art. 120
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.