Art. 126 Baixa de registro de veículo

Art. 126. O proprietário de veículo
irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a
remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro
anterior.
(Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014)
(Vigência)
§ 1º
. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora
ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)
§ 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais
vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro.
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)