Art. 124

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos
os seguintes documentos:
I
- Certificado de Registro de Veículo anterior;
II
- Certificado de Licenciamento Anual;
III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;
IV
- Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver
adaptação ou alteração de características do veículo;
V
- comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados
adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características
originais de fábrica;
VI
- autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria
de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;
VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro
anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações
cometidas;
(Vide ADIN 2998)
IX -
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
X
- comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração
nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;
XI
- comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o
caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.
Parágrafo único. Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração pública são
dispensados do cumprimento do disposto no inciso VIII do caput
deste artigo, e os
débitos existentes devem ser cobrados do proprietário anterior.
(Redação
dada pela Lei nº 14.440, de 2022)