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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Art. 125 Informações obrigatórias ao RENAVAM
59 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características
originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:
I
- pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;
II
- pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;
III - pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.
Parágrafo único. As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão
executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão
logo seja o veículo registrado.
originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:
I
- pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;
II
- pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;
III - pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.
Parágrafo único. As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão
executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão
logo seja o veículo registrado.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 22 tribunais
TJSC 11 · TJGO 6 · TJMG 4 · TJRJ 4 · TJMT 4 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJPE 3 · TRF3 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TJBA 2 e outros
Apelação Cível 0005533-82.2013.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/10/2026
Decisão 0006296-15.2023.8.16.0130TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 21/09/2026
Apelação 0804570-04.2023.8.19.0028TJRJ, Marco Antonio Ibrahim, julgado em 18/08/2026
24
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 14 · TJBA 3 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3291170STJ, Raul Araújo, julgado em 01/10/2026
AREsp AREsp 3263747STJ, Francisco Falcão, julgado em 17/09/2026
Decisão 0018083-35.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.