Art. 122 Documentação para registro de veículo

Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes
documentos:
I
- nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido
por autoridade competente;
II
- documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.