CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Art. 128 Expedição de registro com débitos

432 acórdãos e 175 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver
débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo,
independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
(Vide ADIN 2998)

Decisões que citam este artigo

432

acórdãos de 34 tribunais

TJRJ 152 · TJSP 44 · TJSC 32 · TJDFT 20 · TJPE 18 · TJMT 13 · TJBA 12 · TJCE 10 · TJMG 10 · TJPI 10 · TJPR 9 · TJPA 9 e outros

Apelação 1011408-97.2026.8.26.0506TJSP, Carlos von Adamek, julgado em 27/10/2026

Decisão 0028245-59.2002.8.14.0301TJPA, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 1000487-82.2019.8.11.0105TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 20/10/2026

175

decisões monocráticas de 17 tribunais

STF 47 · TJCE 32 · STJ 23 · TJRJ 16 · TJMA 11 · TJDFT 10 · TJSP 8 · TRF4 8 · TJBA 4 · TJSC 4 · TRF1 3 · TJMG 2 e outros

Recurso Extraordinário RE 1621528STF, Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/2026

AREsp AREsp 2606777STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/09/2026

Apelação Cível 5001791-40.2024.4.04.7206TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/08/2026

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No mesmo capítulo

Art. 127
Art. 129
Art. 129-A
Art. 129-B
Art. 126 Baixa de registro de veículo
Art. 125 Informações obrigatórias ao RENAVAM
Art. 124
Art. 123 Expedição de novo registro de veículo
Art. 122 Documentação para registro de veículo
Art. 121 Certificado de Registro de Veículo
Art. 120

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.