CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Art. 121 Certificado de Registro de Veículo

Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 256 acórdãos e 120 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações
estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020

Decisões que citam este artigo

256

acórdãos de 25 tribunais

TJMA 41 · TJSP 33 · TJSC 32 · STJ 20 · TJMT 19 · TJRJ 17 · TJGO 17 · TJDFT 11 · TJRS 10 · TJPR 10 · TJBA 8 · TJPI 7 e outros

Habeas Corpus 0059139-67.2026.8.19.0000TJRJ, Sidney Rosa da Silva, julgado em 27/10/2026

Recurso em Sentido Estrito 5006015-68.2026.8.24.0025TJSC, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, julgado em 22/10/2026

Recurso Inominado 1013214-47.2022.8.11.0015TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 06/10/2026

120

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 81 · TJBA 8 · TJMA 7 · STF 4 · TJCE 4 · TJPR 3 · TJPE 3 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJSP 1 e outros

Rhc RHC 240974STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3384971STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026

AREsp AREsp 3371953STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 20/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 120
Art. 122 Documentação para registro de veículo
Art. 123 Expedição de novo registro de veículo
Art. 124
Art. 125 Informações obrigatórias ao RENAVAM
Art. 126 Baixa de registro de veículo
Art. 127
Art. 128 Expedição de registro com débitos
Art. 129
Art. 129-A
Art. 129-B

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.