Art. 123 Expedição de novo registro de veículo

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo
quando:
I
- for transferida a propriedade;
II
- o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV
- houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as
providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro
de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser
imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o
proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo
licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito
que expediu o anterior e ao RENAVAM.
§ 4º A transferência
de propriedade referida no inciso I do caput
deste artigo
poderá ser realizada integralmente por meio eletrônico pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as seguintes
regras:
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025)
Vigência
I - no caso de transferência de propriedade realizada em meio
eletrônico, o contrato de compra e venda de veículo deverá conter
as assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, na forma da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
, e das normas
regulamentares do Contran;
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025)
II - o contrato de compra e venda de veículo em meio digital, quando
assinado eletronicamente pelo comprador e pelo vendedor do veículo
perante o órgão máximo executivo de trânsito da União, terá validade
em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatado
por todos os órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025)
Vigência
III - a assinatura eletrônica avançada do contrato de compra e venda de veículo deverá ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados
e do Distrito Federal, conforme regulamentação do Contran;
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025)
Vigência
IV - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025)
Vigência
V - a vistoria de transferência da propriedade poderá ser realizada
em formato eletrônico a critério do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025)
Vigência