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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Art. 129-A
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2023.
Art. 129-A. O registro dos tratores e demais aparelhos automotores
destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar
trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, diretamente ou mediante convênio.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar
trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, diretamente ou mediante convênio.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
AREsp AREsp 2375678STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/09/2023
REsp REsp 2057638STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/05/2023
AREsp AREsp 1923618STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/12/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 129
- Art. 129-B
- Art. 128 Expedição de registro com débitos
- Art. 127
- Art. 126 Baixa de registro de veículo
- Art. 125 Informações obrigatórias ao RENAVAM
- Art. 124
- Art. 123 Expedição de novo registro de veículo
- Art. 122 Documentação para registro de veículo
- Art. 121 Certificado de Registro de Veículo
- Art. 120
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.