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CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

CTB

Art. 135 Autorização para veículo de aluguel

92 acórdãos e 86 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão
estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de 20 tribunais

TJRJ 20 · TJES 18 · TJPE 9 · TJSP 8 · TJPR 6 · TJBA 5 · TJPA 4 · STJ 3 · STF 3 · TJMG 3 · TJSC 2 · TJMA 2 e outros
Apelação 1001909-77.2024.8.26.0274TJSP, Martin Vargas, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 3002224-25.2025.8.06.0070TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 19/08/2026
Decisão 0000823-07.2024.8.16.0100TJPR, ruy a. henriques, julgado em 23/03/2026
86

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJCE 36 · TJRJ 13 · STJ 7 · STF 6 · TJDFT 5 · TJMG 4 · TJSP 4 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJMA 2 · TRF4 2 · TJSC 1 e outros
Agravo de Instrumento 5038855-03.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3213047STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/06/2026
Agravo de Instrumento 5007265-62.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 21/05/2026

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No mesmo capítulo

  • Art. 134-A Bicicletas motorizadas não registráveis
  • Art. 134 Comunicação de venda de veículo
  • Art. 133 Porte do Certificado de Licenciamento
  • Art. 132 Circulação de veículos novos
  • Art. 131 Licenciamento anual de veículo
  • Art. 130 Licenciamento anual de veículo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.