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- Art. 13
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 13 Câmaras Temáticas do CONTRAN
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 71 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas
por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento
técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades
executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual
número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas
representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos
indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro
ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados
por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 3º A coordenação das Câmaras Temáticas será exercida por
representantes do órgão máximo executivo de trânsito da União ou dos Ministérios representados no Contran, conforme definido no ato de criação de cada Câmara Temática.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 4º
(VETADO)
I
-
(VETADO)
II
-
(VETADO)
III -
(VETADO)
IV
-
(VETADO)
por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento
técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades
executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual
número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas
representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos
indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro
ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados
por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 3º A coordenação das Câmaras Temáticas será exercida por
representantes do órgão máximo executivo de trânsito da União ou dos Ministérios representados no Contran, conforme definido no ato de criação de cada Câmara Temática.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 4º
(VETADO)
I
-
(VETADO)
II
-
(VETADO)
III -
(VETADO)
IV
-
(VETADO)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 19 tribunais
TJRJ 10 · TJDFT 6 · TJSP 6 · TJRN 6 · TJES 6 · TJGO 6 · TRF5 6 · TJPR 5 · TJMG 3 · TJMT 3 · TJPB 3 · TRF4 3 e outros
Apelação Cível 1056747-46.2020.8.11.0041TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 14/10/2026
Recurso Inominado Cível 5000221-74.2025.8.08.0016TJES, Douglas Demoner Figueiredo, julgado em 01/10/2026
Recurso Inominado Cível 5047355-73.2025.8.08.0024TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 30/09/2026
13
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJBA 4 · TJCE 3 · STJ 1 · STF 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Apelação Criminal 0056084-49.2021.8.06.0064TJCE, Fátima Maria Rosa Mendonça Port. 2318/2026, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5001791-40.2024.4.04.7206TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/08/2026
AREsp AREsp 1975309STJ, Nancy Andrighi, julgado em 09/12/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 12 Competências do CONTRAN
- Art. 14 Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 11
- Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
- Art. 10-A Participação de representantes setoriais
- Art. 10 Composição do Contran
- Art. 16 Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Art. 9 Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 17 Competências das JARI
- Art. 8
- Art. 18
- Art. 7-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.