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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 17 Competências das JARI
27 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 17. Compete às JARI:
I
- julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II
- solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
I
- julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II
- solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 13 tribunais
TJRJ 6 · TJSP 4 · TJGO 4 · STF 2 · TJDFT 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJRO 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJBA 1 · TJMA 1 e outros
Apelação 5004390-22.2023.8.24.0019TJSC, Dayse Herget de Oliveira Marinho, julgado em 07/10/2026
Apelação 0031511-89.2017.8.19.0042TJRJ, Jds. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim, julgado em 06/10/2026
AgRg no RE RE 1606562 AgRSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 06/08/2026
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TJRJ 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3241622STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 13/10/2026
REsp REsp 2231242STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/03/2026
Apelação 0201405-55.2018.8.19.0001TJRJ, Carlos Alberto Menezes Direito Filho, julgado em 17/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 14 Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 20 Competências da Polícia Rodoviária Federal
- Art. 13 Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 21 Competências dos órgãos executivos rodoviários
- Art. 12 Competências do CONTRAN
- Art. 22 Competências dos órgãos executivos estaduais
- Art. 11
- Art. 23 Fiscalização de trânsito por Polícia Militar
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.