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- Art. 16
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 16 Junta Administrativa de Recursos de Infrações
59 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário
funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados
responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles
impostas.
Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual
funcionem.
funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados
responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles
impostas.
Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual
funcionem.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 17 tribunais
TJSP 16 · TJDFT 5 · TJSC 4 · TJPR 4 · TJES 4 · TJGO 4 · TJMA 3 · TJPB 3 · STJ 2 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 e outros
Apelação Cível 1034271-48.2026.8.26.0053TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1080786-44.2026.8.26.0053TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 23/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1413918-71.2026.8.12.0000TJMS, Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, julgado em 16/09/2026
11
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 3 · TJPR 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3145786STJ, Nancy Andrighi, julgado em 30/04/2026
Hc HC 1057162STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 17/04/2026
AREsp AREsp 3136381STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 06/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
- Art. 17 Competências das JARI
- Art. 14 Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 18
- Art. 13 Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 19 Competências do órgão máximo de trânsito
- Art. 12 Competências do CONTRAN
- Art. 20 Competências da Polícia Rodoviária Federal
- Art. 11
- Art. 21 Competências dos órgãos executivos rodoviários
- Art. 10-A Participação de representantes setoriais
- Art. 10 Composição do Contran
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.