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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
37 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
§ 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência
em trânsito.
§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a
recondução.
§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
§ 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência
em trânsito.
§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a
recondução.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 4 · TJGO 4 · TJRJ 3 · TJMT 3 · TRF5 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJMS 2 · TJPE 2 · TJBA 2 · STF 1 e outros
Apelação Cível 1000820-38.2024.8.26.0397TJSP, Achile Alesina, julgado em 13/10/2026
Remessa Necessária Cível 1119357-74.2025.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 5001730-77.2023.4.02.5103TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 25/06/2026
15
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 6 · TJDFT 3 · TJBA 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TST 1 · TJGO 1 · TRF2 1
202 0748799-56.2026.8.07.0000TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 17/10/2026
Agravo de Instrumento 5012575-49.2026.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 13/10/2026
AREsp AREsp 3290022STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.