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- Art. 9
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 9 Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
100 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Decisões que citam este artigo
100
acórdãos de 30 tribunais
TJES 19 · TJPR 11 · TJBA 9 · TJPE 7 · TJPI 7 · TJPA 6 · TRF1 6 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 e outros
Decisão 0021288-38.2024.8.16.0035TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 26/10/2026
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) 5008758-29.2026.8.24.0000TJSC, Carlos Alberto Civinski, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0000509-58.2024.8.17.3390TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 16/10/2026
24
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 7 · TJCE 5 · STF 4 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TJGO 2 · TJPE 1 · TST 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 8011STF, Luiz Fux, julgado em 03/11/2026
Puil PUIL 6083STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 28/05/2026
AREsp AREsp 3068771STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 8
- Art. 10 Composição do Contran
- Art. 10-A Participação de representantes setoriais
- Art. 7-A
- Art. 7 Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 11
- Art. 6 Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 12 Competências do CONTRAN
- Art. 5
- Art. 13 Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14 Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.