CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 8

192 acórdãos e 75 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos
órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os
limites circunscricionais de suas atuações.

Decisões que citam este artigo

192

acórdãos de 25 tribunais

TJGO 34 · TJES 26 · TJDFT 20 · TJBA 11 · TJRN 11 · TJPE 9 · TJMT 9 · TJSP 8 · TJRO 7 · TJCE 6 · TJPR 5 · TJPA 5 e outros

Recurso Inominado Cível 5003339-98.2025.8.08.0035TJES, Douglas Demoner Figueiredo, julgado em 05/11/2026

Embargos de Declaração Cível 0837918-55.2024.8.12.0001TJMS, Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgado em 13/10/2026

Recurso Inominado Cível 0051394-96.2024.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 09/10/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJSC 16 · TST 13 · STJ 9 · STF 8 · TJGO 6 · TJDFT 5 · TRF1 5 · TJCE 4 · TJMA 3 · TJRJ 2 · TJSP 1 · TJPR 1 e outros

Rr 0000367-58.2025.5.09.0006TST, Morgana de Almeida, julgado em 11/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1632173STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 09/11/2026

Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 8011STF, Luiz Fux, julgado em 03/11/2026

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No mesmo capítulo

Art. 7-A
Art. 7 Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 9 Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 6 Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 10 Composição do Contran
Art. 10-A Participação de representantes setoriais
Art. 5
Art. 11
Art. 12 Competências do CONTRAN
Art. 13 Câmaras Temáticas do CONTRAN
Art. 14 Competências dos Conselhos de Trânsito
Art. 15 Nomeação e mandato dos membros

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.