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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 7-A
Última alteração pela Lei 12.058/2009, de 13 de outubro de 2009. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 7o -A.
A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os
órgãos previstos no art. 7o
, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.
(Incluído
pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 1o
O
convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações
portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias
de trânsito internas.
(Incluído
pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)
§ 3o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)
A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os
órgãos previstos no art. 7o
, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.
(Incluído
pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 1o
O
convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações
portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias
de trânsito internas.
(Incluído
pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)
§ 3o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.058/2009 de 13 de outubro de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação 5026336-95.2020.8.24.0038TJSC, Yhon Tostes, julgado em 05/12/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000377-70.2024.5.23.0096TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 21/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 7 Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 8
- Art. 6 Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 9 Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 5
- Art. 10 Composição do Contran
- Art. 10-A Participação de representantes setoriais
- Art. 11
- Art. 12 Competências do CONTRAN
- Art. 13 Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14 Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.