- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 7
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 7 Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
412 acórdãos e 192 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I
- o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo
normativo e consultivo;
II
- os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito
Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
IV
- os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
V
- a Polícia Rodoviária Federal;
VI
- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
I
- o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo
normativo e consultivo;
II
- os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito
Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
IV
- os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
V
- a Polícia Rodoviária Federal;
VI
- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Decisões que citam este artigo
412
acórdãos de 33 tribunais
TJSP 69 · TJGO 57 · TJMG 41 · TJES 35 · TJPR 31 · TJBA 17 · TJRJ 13 · TRF1 13 · TRF5 13 · STF 10 · TJPI 10 · TJMT 10 e outros
Recurso Inominado Cível 5043606-49.2024.8.08.0035TJES, Rafael Dalvi Guedes Pinto, julgado em 05/11/2026
Remessa Necessária Cível 1052899-22.2025.8.26.0053TJSP, Martin Vargas, julgado em 04/11/2026
Recurso Inominado Cível 5034541-29.2025.8.08.0024TJES, Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho, julgado em 29/10/2026
192
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 46 · TJBA 19 · TJMG 18 · STF 14 · TRF2 13 · TJSC 12 · TJPR 12 · TJCE 10 · TST 9 · TRF4 9 · TJSP 8 · TRF1 5 e outros
Puil PUIL 6812STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 5002645-79.2026.8.24.0058TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 26/10/2026
Remessa Necessária Cível 5017162-91.2025.8.24.0004TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 7-A
- Art. 6 Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 8
- Art. 5
- Art. 9 Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 10 Composição do Contran
- Art. 10-A Participação de representantes setoriais
- Art. 11
- Art. 12 Competências do CONTRAN
- Art. 13 Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14 Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.