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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
Art. 6 Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
332 acórdãos e 180 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I
- estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar
seu cumprimento;
II
- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos,
financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus
diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração
do Sistema.
I
- estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar
seu cumprimento;
II
- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos,
financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus
diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração
do Sistema.
Decisões que citam este artigo
332
acórdãos de 33 tribunais
TJMG 109 · TJPR 26 · TJSP 20 · TJPE 20 · TJES 20 · TJGO 16 · TJRS 15 · TJDFT 13 · STJ 12 · TJRJ 11 · TJBA 9 · TJMT 8 e outros
Agravo de Instrumento 2093566-61.2026.8.26.0000TJSP, Marcelo Semer, julgado em 11/11/2026
Decisão 0004129-34.2024.8.16.0148TJPR, Leonel Cunha, julgado em 26/10/2026
Decisão 0147980-56.2025.8.16.0000TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 26/10/2026
180
decisões monocráticas de 18 tribunais
TJMG 31 · TJSC 27 · TJSP 26 · STJ 19 · STF 16 · TRF4 16 · TJCE 14 · TST 8 · TJDFT 4 · TRF2 4 · TJPE 3 · TJES 3 e outros
Agravo de Instrumento 5101399-36.2026.8.24.0000TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5031821-74.2026.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 06/10/2026
Remessa Necessária Cível 5001863-12.2026.8.24.0078TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 05/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 5
- Art. 7 Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7-A
- Art. 8
- Art. 9 Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 10 Composição do Contran
- Art. 10-A Participação de representantes setoriais
- Art. 11
- Art. 12 Competências do CONTRAN
- Art. 13 Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14 Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.