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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
Art. 5
380 acórdãos e 176 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores,
educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização,
julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores,
educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização,
julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Decisões que citam este artigo
380
acórdãos de 33 tribunais
TJGO 43 · TJDFT 38 · TJMT 34 · TJPE 27 · TJSP 25 · TJPR 25 · TJRJ 20 · TJMG 19 · TJES 15 · TJBA 12 · TRF5 10 · TJSC 9 e outros
Apelação Cível 1049165-96.2024.8.26.0506TJSP, Márcio Kammer de Lima, julgado em 29/10/2026
Apelação Criminal 0900033-42.2025.8.12.0013TJMS, Des. Emerson Cafure, julgado em 28/10/2026
Recurso Inominado 1014362-93.2026.8.11.0002TJMT, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 22/10/2026
176
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 34 · TJSP 22 · TJDFT 17 · TRF4 13 · TJCE 12 · STF 11 · TJSC 11 · TST 11 · TRF1 10 · TJGO 7 · TRF2 7 · TJMA 6 e outros
Apelação Cível 5038471-76.2023.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5031821-74.2026.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 06/10/2026
AREsp AREsp 3336468STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 6 Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7 Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7-A
- Art. 8
- Art. 9 Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 10 Composição do Contran
- Art. 10-A Participação de representantes setoriais
- Art. 11
- Art. 12 Competências do CONTRAN
- Art. 13 Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14 Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.