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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 10 Composição do Contran
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 214 acórdãos e 83 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 10. O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência:
(Redação dada pela Lei nº
14.599, de 2023)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
II-A - (revogado);
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
III - ciência, tecnologia e inovações;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
IV - educação;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
V - defesa;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
VI - meio ambiente;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
VII - (revogado);
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - (VETADO)
XIV - (VETADO)
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX -
(revogado);
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
XXI - (VETADO)
XXII - saúde;
(Redação dada pela Lei nº
14.599, de 2023)
XXIII - justiça;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXIV - relações exteriores;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXV - (revogado);
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
XXVI - indústria e comércio;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXVII - agropecuária;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXVIII - transportes terrestres;
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXIX - segurança pública;
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXX - mobilidade urbana.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 3º-A. O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual
estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por
servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo
Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 5º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 6º O quórum de votação e de aprovação no Contran
é o de maioria absoluta.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
(Redação dada pela Lei nº
14.599, de 2023)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
II-A - (revogado);
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
III - ciência, tecnologia e inovações;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
IV - educação;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
V - defesa;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
VI - meio ambiente;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
VII - (revogado);
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - (VETADO)
XIV - (VETADO)
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX -
(revogado);
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
XXI - (VETADO)
XXII - saúde;
(Redação dada pela Lei nº
14.599, de 2023)
XXIII - justiça;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXIV - relações exteriores;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXV - (revogado);
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
XXVI - indústria e comércio;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXVII - agropecuária;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXVIII - transportes terrestres;
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXIX - segurança pública;
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXX - mobilidade urbana.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 3º-A. O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual
estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por
servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo
Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 5º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 6º O quórum de votação e de aprovação no Contran
é o de maioria absoluta.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
- Redação dada pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
- Incluído pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
214
acórdãos de 26 tribunais
TJPE 43 · TJSP 25 · TJMT 20 · TJDFT 17 · TJSC 13 · TJRJ 13 · TJES 11 · TJBA 8 · TJRO 8 · TJMS 7 · TJGO 7 · TJTO 5 e outros
Apelação Cível 1001320-20.2026.8.26.0564TJSP, Sergio Gomes, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1005026-82.2025.8.26.0099TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 12/11/2026
Apelação Criminal 0000471-87.2026.8.26.0395TJSP, Antonio Maria Patiño Zorz, julgado em 05/11/2026
83
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJSC 28 · STJ 22 · TJDFT 8 · STF 7 · TJBA 3 · TJSP 3 · TJPE 3 · TJCE 2 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 e outros
Puil PUIL 6577STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026
Apelação 5030999-29.2025.8.24.0033TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 23/09/2026
REsp REsp 2287282STJ, Daniela Teixeira, julgado em 16/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 10-A Participação de representantes setoriais
- Art. 9 Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 11
- Art. 8
- Art. 12 Competências do CONTRAN
- Art. 7-A
- Art. 7 Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 13 Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 6 Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 14 Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 5
- Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.