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- Art. 10-A
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 10-A Participação de representantes setoriais
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 20 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 10-A. Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran,
sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis
ou impactados pelas propostas ou matérias em exame.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis
ou impactados pelas propostas ou matérias em exame.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 20
Agravo de Instrumento 0021298-58.2026.8.17.9000TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 0024233-71.2026.8.17.9000TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 0001644-87.2024.8.17.3590TJPE, Erik de Sousa Dantas Simoes, julgado em 09/10/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação / Remessa Necessária 0007589-42.2023.8.17.3250TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 27/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 10 Composição do Contran
- Art. 11
- Art. 9 Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 12 Competências do CONTRAN
- Art. 8
- Art. 13 Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 7-A
- Art. 7 Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 14 Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 6 Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
- Art. 5
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.