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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 18
45 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 18. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 14 tribunais
STJ 7 · TJSC 7 · TJDFT 5 · TJMA 5 · TJPR 4 · TJGO 4 · TJMT 3 · TJMG 2 · TJES 2 · TRF5 2 · TJPE 1 · TJRR 1 e outros
Apelação 0300414-78.2014.8.24.0069TJSC, Willian Quadros, julgado em 28/09/2026
Recurso Inominado 1064400-49.2025.8.11.0001TJMT, Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 16/06/2026
AgRg no AREsp AREsp 3147710STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 09/06/2026
11
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 6 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TRF5 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3326902STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 03/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1609874STF, Alexandre de Moraes, julgado em 28/09/2026
Hc HC 1105374STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 06/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 22 Competências dos órgãos executivos estaduais
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- Art. 12 Competências do CONTRAN
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.