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- Art. 23
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 23 Fiscalização de trânsito por Polícia Militar
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 201 acórdãos e 109 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
I
-
(VETADO)
II
-
(VETADO)
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como
agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários,
concomitantemente com os demais agentes credenciados;
IV
-
(VETADO)
V
-
(VETADO)
VI
-
(VETADO)
VII -
(VETADO)
VIII - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único.
(VETADO)
I
-
(VETADO)
II
-
(VETADO)
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como
agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários,
concomitantemente com os demais agentes credenciados;
IV
-
(VETADO)
V
-
(VETADO)
VI
-
(VETADO)
VII -
(VETADO)
VIII - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único.
(VETADO)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
201
acórdãos de 26 tribunais
TJGO 62 · TJBA 22 · TJSC 15 · TJSP 13 · TRF4 10 · TJRJ 8 · TJRN 8 · STJ 7 · TJRS 7 · TJPR 7 · TJMT 7 · TJES 7 e outros
Embargos Infringentes e de Nulidade 5002917-49.2020.8.21.0064TJRS, David Medina da Silva, julgado em 29/10/2026
Apelação / Remessa Necessária Cível 1014462-74.2025.8.11.0037TJMT, Marcio Vidal, julgado em 27/10/2026
Apelação / Remessa Necessária Cível 1078358-79.2025.8.11.0041TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 27/10/2026
109
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 45 · TJBA 23 · TJSC 21 · TJPR 6 · STF 5 · TRF4 4 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 3331227STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3262302STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 03/11/2026
Remessa Necessária Cível 5000514-10.2026.8.24.0163TJSC, Vilson Fontana, julgado em 11/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 22 Competências dos órgãos executivos estaduais
- Art. 24 Competências do órgão municipal de trânsito
- Art. 24-A Fiscalização concorrente de trânsito
- Art. 21 Competências dos órgãos executivos rodoviários
- Art. 25 Convênio para delegação de atividades
- Art. 25-A Fiscalização de trânsito no Congresso
- Art. 20 Competências da Polícia Rodoviária Federal
- Art. 19 Competências do órgão máximo de trânsito
- Art. 18
- Art. 17 Competências das JARI
- Art. 16 Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.