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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 25 Convênio para delegação de atividades
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 255 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão
celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior
eficiência e à segurança para os usuários da via.
§ 1º
. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Quando não houver órgão ou entidade executivos de trânsito no respectivo Município, o convênio de que trata o
caput
deste artigo poderá ser celebrado diretamente pela prefeitura
municipal com órgão ou entidade que integre o Sistema Nacional de Trânsito, permitido, inclusive, o consórcio com outro ente
federativo.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior
eficiência e à segurança para os usuários da via.
§ 1º
. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Quando não houver órgão ou entidade executivos de trânsito no respectivo Município, o convênio de que trata o
caput
deste artigo poderá ser celebrado diretamente pela prefeitura
municipal com órgão ou entidade que integre o Sistema Nacional de Trânsito, permitido, inclusive, o consórcio com outro ente
federativo.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
- Incluído pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
255
acórdãos de 27 tribunais
TJSP 158 · TJPR 14 · TJGO 12 · TJPA 7 · TJRN 6 · TJBA 5 · TJTO 5 · TJRJ 4 · TJAL 4 · TJRO 4 · TJMT 4 · TJES 4 e outros
Apelação / Remessa Necessária Cível 1078358-79.2025.8.11.0041TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 27/10/2026
Recurso Inominado Cível 5012224-37.2025.8.08.0024TJES, Fabio Pretti, julgado em 06/10/2026
Decisão 0002232-50.2025.8.16.0078TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 21/09/2026
53
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJMG 14 · TJSP 12 · STJ 11 · STF 5 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TST 2 · TJMA 2
Puil PUIL 6787STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623720STF, Dias Toffoli, julgado em 01/10/2026
Agravo de Instrumento 5100842-83.2025.8.24.0000TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 02/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 23 Fiscalização de trânsito por Polícia Militar
- Art. 22 Competências dos órgãos executivos estaduais
- Art. 21 Competências dos órgãos executivos rodoviários
- Art. 20 Competências da Polícia Rodoviária Federal
- Art. 19 Competências do órgão máximo de trânsito
- Art. 18
- Art. 17 Competências das JARI
- Art. 16 Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.