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- Art. 25-A
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 25-A Fiscalização de trânsito no Congresso
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 25-A. Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o
inciso IV do caput
do art. 51
e o
inciso XIII do caput
do art. 52 da Constituição Federal
, respectivamente, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao órgão competente, nos casos em que a infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços
ou colocar em risco a incolumidade das pessoas ou o patrimônio das respectivas Casas Legislativas.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Para atuarem na fiscalização de trânsito, os
agentes mencionados no caput
deste artigo deverão receber
treinamento específico para o exercício das atividades, conforme
regulamentação do Contran.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
inciso IV do caput
do art. 51
e o
inciso XIII do caput
do art. 52 da Constituição Federal
, respectivamente, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao órgão competente, nos casos em que a infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços
ou colocar em risco a incolumidade das pessoas ou o patrimônio das respectivas Casas Legislativas.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Para atuarem na fiscalização de trânsito, os
agentes mencionados no caput
deste artigo deverão receber
treinamento específico para o exercício das atividades, conforme
regulamentação do Contran.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 3
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO 5654610-06.2023.8.09.0079TJGO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS 5041489-78.2022.8.09.0051TJGO
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO 0022522-62.2018.8.09.0002TJGO
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 5 · TJDFT 1
Habeas Corpus HC 273581STF, Flávio Dino, julgado em 15/06/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1599626STF, Cármen Lúcia, julgado em 08/05/2026
Recurso Extraordinário RE 1586462STF, André Mendonça, julgado em 12/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 25 Convênio para delegação de atividades
- Art. 24-A Fiscalização concorrente de trânsito
- Art. 24 Competências do órgão municipal de trânsito
- Art. 23 Fiscalização de trânsito por Polícia Militar
- Art. 22 Competências dos órgãos executivos estaduais
- Art. 21 Competências dos órgãos executivos rodoviários
- Art. 20 Competências da Polícia Rodoviária Federal
- Art. 19 Competências do órgão máximo de trânsito
- Art. 18
- Art. 17 Competências das JARI
- Art. 16 Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.