Art. 22 Competências dos órgãos executivos estaduais

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
I
- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II -
realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir
e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira
Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo
de trânsito da União;
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular,
registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante
delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
IV
- estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento
ostensivo de trânsito;
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código,
excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24
deste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código,
excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24
deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;
VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação
do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros
de trânsito e suas causas;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
X
- credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;
XI
- implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados,
para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;
XV
- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar
apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;
XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo CETRAN.
XVII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito,
destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por
meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
§ 1º.
As competências descritas no inciso II do caput
deste artigo relativas ao processo de suspensão de condutores serão exercidas quando:
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
I - o condutor atingir o limite de pontos estabelecido no inciso I
do art. 261 deste Código;
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
II - a infração previr a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma específica e a autuação tiver sido efetuada pelo próprio órgão executivo estadual de trânsito.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 2º Compete privativamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização
de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 165-D, 233, 240, 241, 242 e 243 e no § 5º do art. 330 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)