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- Art. 24-A
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 24-A Fiscalização concorrente de trânsito
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 24-A. Compete concorrentemente aos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas e penalidades previstas neste Código,
observado o disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 deste
Código.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. As competências privativas previstas no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 podem ser delegadas por meio do convênio de que trata o art. 25 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas e penalidades previstas neste Código,
observado o disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 deste
Código.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. As competências privativas previstas no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 podem ser delegadas por meio do convênio de que trata o art. 25 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJMT 2 · TJRN 1
Apelação / Remessa Necessária Cível 1078358-79.2025.8.11.0041TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 27/10/2026
Habeas Corpus Criminal 1009460-40.2025.8.11.0000TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 22/04/2025
Recurso Inominado Cível 0873254-36.2024.8.20.5001TJRN, Klaus Cleber Morais de Mendonca, julgado em 10/02/2026
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · STF 1 · TJSC 1
Puil PUIL 6906STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
Puil PUIL 6785STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1616891STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 06/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 24 Competências do órgão municipal de trânsito
- Art. 25 Convênio para delegação de atividades
- Art. 25-A Fiscalização de trânsito no Congresso
- Art. 23 Fiscalização de trânsito por Polícia Militar
- Art. 22 Competências dos órgãos executivos estaduais
- Art. 21 Competências dos órgãos executivos rodoviários
- Art. 20 Competências da Polícia Rodoviária Federal
- Art. 19 Competências do órgão máximo de trânsito
- Art. 18
- Art. 17 Competências das JARI
- Art. 16 Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Art. 15 Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.