Art. 24 Competências do órgão municipal de trânsito

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(Redação dada pela Lei nº
13.154, de 2015)
I
- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
II -
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento,
temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os
sinistros de trânsito e suas causas;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
V
- estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres,
edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo,
autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste
Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
previstas no § 2º do art. 22 deste Código, notificando os infratores
e arrecadando as multas que aplicar;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
VII - (revogado);
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
VIII - (revogado);
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
IX
- fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X
- implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI
- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV
- promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes
de infrações;
(Redação dada pela Lei nº
13.154, de 2015)
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo CETRAN;
XX
- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio
às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses
veículos.
XXII -
aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir,
quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União;
(Incluído
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
XXIII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito,
destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por
meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.
§ 2º
Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os
Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por
meio de órgão ou entidade executivos de trânsito ou diretamente por
meio da prefeitura municipal, conforme previsto no art. 333 deste
Código.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 3º O exercício das atribuições previstas no inciso VI do caput
deste artigo no âmbito de edificações privadas de uso coletivo
somente se aplica para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 4º Compete privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a
fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183,
218 e 219, nos incisos V e X do caput
do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)