Art. 67-E Controle do tempo de direção

Art. 67-E. O motorista
profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução
estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 1o
A não
observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o
motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste
Código.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 1º-A. Não estará sujeito às penalidades previstas neste Código o
motorista profissional condutor de veículos ou composições de transporte
rodoviário de cargas que não observar os períodos de direção e de descanso quando ocorrer a situação excepcional descrita no § 8º do art. 67-C deste Código.
(Incluído pela Lei
nº 14.440, de 2022)
§ 2o
O
tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo
inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos
instalados no veículo, conforme norma do Contran.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 3o
O
equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente
de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
A
guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento
registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)