Art. 67-C Tempo de direção e descanso

Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia
ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 1o
Serão
observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas
na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco)
horas e meia contínuas no exercício da condução.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 1o
-A.
Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas
na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção,
devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período
necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja
comprometimento da segurança rodoviária.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 3o
O
condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a
observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas,
usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1o
,
observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide ADI 5322)
§ 4o
Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o
condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o
destino.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 5o
Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as
partidas nos dias subsequentes até o destino.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 6o
O
condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 7o
Nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador,
consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer
motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo
referido no caput
sem a observância do disposto no § 6o
.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 8º Regulamentação do Contran definirá as situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas justificadas por indisponibilidade
de pontos de parada e de descanso na rota programada para a viagem
ou por exaurimento das vagas de estacionamento neles disponíveis.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 9º O órgão competente da União ou, conforme o caso, a autoridade do ente da Federação com circunscrição sobre a via publicará e revisará, periodicamente,
relação dos espaços destinados a pontos de parada e de descanso disponibilizados
aos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte
rodoviário de cargas, especialmente entre os previstos no art. 10 da Lei nº 13.103,
de 2 de março de 2015
, indicando o número de vagas de estacionamento
disponíveis em cada localidade.
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)