CAPÍTULO III-A

Art. 67-B

Última alteração pela Lei 12.619/2012, de 30 de abril de 2012. 1 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art 67-B. ( VETADO
).
(Incluído
Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 12.619/2012 de 30 de abril de 2012

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT18 1

AGRAVO DE PETIçãO 0010461-47.2024.5.18.0007TRT18

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 8

Airr 0010618-55.2024.5.15.0087TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026

Airr 0010018-34.2024.5.15.0087TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 17/10/2025

Airr 0002555-77.2022.5.09.0669TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 08/10/2024

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No mesmo capítulo

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Art. 67-D
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.