Art. 2 Definição de vias terrestres

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os
caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais
e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste
Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação
pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por
unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
(Redação
dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)