CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3 Âmbito de aplicação do Código

338 acórdãos e 133 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele
expressamente mencionadas.

Decisões que citam este artigo

338

acórdãos de 33 tribunais

TJPR 55 · TJDFT 36 · TJGO 34 · TJRJ 24 · TJSP 18 · TJSC 18 · TJPE 18 · TRF4 15 · TJBA 12 · TJMT 12 · TJMA 11 · STJ 9 e outros

Apelação Criminal 0025789-22.2022.8.12.0001TJMS, Juiz Alexandre Corrêa Leite, julgado em 04/11/2026

Decisão 0021288-38.2024.8.16.0035TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 26/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1001321-92.2021.8.11.0080TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 14/10/2026

133

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 49 · TRF4 14 · TJDFT 13 · TJSC 12 · STF 8 · TST 8 · TJSP 6 · TJPE 4 · TJGO 4 · TJMA 4 · TJRS 3 · TJPR 3 e outros

AREsp AREsp 3367818STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 20/10/2026

Rhc RHC 249378STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 5038471-76.2023.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/10/2026

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No mesmo capítulo

Art. 2 Definição de vias terrestres
Art. 4 Conceitos e definições do código
Art. 1 Definição e princípios do trânsito

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.