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Leis
Lei dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995: dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal
TÍTULO I - Disposições Preliminares
- Art. 1Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade…
- Art. 2Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime…
- Art. 3Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. § 1º É assegurada aos…
- Art. 4Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.
- Art. 5Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos…
- Art. 6Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar…
- Art. 7Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior…
TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO I - Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos
- Art. 8Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de…
- Art. 9Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto…
- Art. 10Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo…
- Art. 11Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente: I - delegados perante o Juiz Eleitoral; II…
- Art. 11-AArt. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o…
TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO II - Do Funcionamento Parlamentar
TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO III - Do Programa e do Estatuto
- Art. 14Art. 14. Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos…
- Art. 15Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre: I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede no…
- Art. 15-AArt. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que…
TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO IV - Da Filiação Partidária
- Art. 16Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
- Art. 17Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.…
- Art. 18 (revogado)
- Art. 19Art. 19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional…
- Art. 20Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei…
- Art. 21Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que…
- Art. 22Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: I - morte; II - perda dos direitos políticos; III -…
- Art. 22-AArt. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. (Incluído pela…
TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO V - Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias
- Art. 23Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que…
- Art. 24Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e…
- Art. 25Art. 25. O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades…
- Art. 26Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o…
TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO VI - Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos
- Art. 27Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se…
- Art. 28Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do…
- Art. 29Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.…
TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO I - Da Prestação de Contas
- Art. 30Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a…
- Art. 31Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou…
- Art. 32Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do…
- Art. 33Art. 33. Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens: I - discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do…
- Art. 34Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo…
- Art. 35Art. 35. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de…
- Art. 36Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções: I - no caso de recursos de…
- Art. 37Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular…
- Art. 37-AArt. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e…
TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO II - Do Fundo Partidário
- Art. 38Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por: I - multas e penalidades…
- Art. 39Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus…
- Art. 40Art. 40. A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal…
- Art. 41Art. 41. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, fará…
- Art. 41-AArt. 41-A. Do total do Fundo Partidário: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105) I - 5% (cinco por cento) serão…
- Art. 42Art. 42. Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá ao Fundo Partidário a quota que a este…
- Art. 43Art. 43. Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo…
- Art. 44Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento…
- Art. 44-AArt. 44-A. As atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as…
TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
- Art. 45 (revogado)
- Art. 45-AArt. 45-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
- Art. 46 (revogado)
- Art. 46-AArt. 46-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
- Art. 47 (revogado)
- Art. 47-AArt. 47-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
- Art. 48 (revogado)
- Art. 48-AArt. 48-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
- Art. 49 (revogado)
- Art. 49-AArt. 49-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
TÍTULO V - Disposições Gerais
- Art. 50Art. 50. (VETADO)
- Art. 50-AArt. 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e…
- Art. 50-BArt. 50-B. O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita…
- Art. 50-CArt. 50-C. Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e…
- Art. 50-DArt. 50-D. A propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de…
- Art. 50-EArt. 50-E. As emissoras de rádio e de televisão terão direito a compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto nesta Lei, em…
- Art. 51Art. 51. É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas…
- Art. 52Art. 52. (VETADO) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
- Art. 53Art. 53. A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à…
- Art. 54Art. 54. Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, consideram-se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito…
TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
- Art. 55Art. 55. O partido político que, nos termos da legislação anterior, tenha registro definitivo, fica dispensado da condição estabelecida no…
- Art. 55-AArt. 55-A. Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios…
- Art. 55-BArt. 55-B. Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no §…
- Art. 55-CArt. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das…
- Art. 55-DArt. 55-D. Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou…
- Art. 55-EArt. 55-E. O disposto no art. 30 desta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada…
- Art. 56 (revogado)
- Art. 57 (revogado)
- Art. 58Art. 58. A requerimento de partido, o Juiz Eleitoral devolverá as fichas de filiação partidária existentes no cartório da respectiva Zona…
- Art. 59Art. 59. O art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.16.…
- Art. 60Art. 60. Os artigos a seguir enumerados da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passam a vigorar a seguinte redação: "Art. 114.…
- Art. 61Art. 61. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução desta Lei.
- Art. 62Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 63Art. 63. Ficam revogadas a Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 , e respectivas alterações; a Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976;a Lei nº…