Art. 37

Art. 37. A desaprovação
das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por
cento).
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º. A Justiça Eleitoral pode determinar diligências
necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.
(Parágrafo renumerado pela Lei
nº 9.693, de 1998)
§ 2o
A sanção a que se refere o
caput
será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o
registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando
devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º A sanção a que se refere o
caput
deste
artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1
(um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por
cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo
ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a
acumulação de sanções.
(Redação dada pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 3º-A. O cumprimento da sanção aplicada a órgão
estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional
Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 4o
Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos
partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o
Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 5o
As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal
Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção
aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 6o
O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 7o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
12.891, de 2013)
§ 8o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
12.891, de 2013)
§ 9o
O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o
caput
será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as
eleições.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante
apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem,
quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções,
palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária
segundo critérios
interna corporis
, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.
(Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 11. Os órgãos
partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer
questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a
qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar
a prestação de contas.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 12. Erros
formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não
comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 13. A
responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários
decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos
atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada
irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 14. O
instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política
não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 15. As responsabilidades civil e criminal são
subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente
sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época
do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo
partidário.
(Incluído pela Lei
nº 13.831, de 2019)