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Lei dos Partidos Políticos
Art. 30

TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO I - Da Prestação de Contas

Art. 30

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.

Art. 30. O partido político, através de seus órgãos
nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a
permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas
despesas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

STF 1 · TJRJ 1

Emb.decl. Nos Emb.decl. no Ag.reg. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1402650 AgR-ED-EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 17/11/2025

Agravo de Instrumento 0040067-75.2018.8.19.0000TJRJ, Marcia Ferreira Alvarenga, julgado em 17/10/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.